PM tem de se fazer respeitar

Afinal, a ilegalidade campeia. Primeiro, o artigo 142 da Constituição Federal, no inciso IX, proíbe aos militares o direito à greve e à sindicalização. Pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello, já o afirmaram com todas as letras. Também o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, é taxativo: “É inconcebível greve de um poder armado, que deixa toda a população desprotegida, desamparada e refém dos grevistas”.

A revelação, em gravações autorizadas pela Justiça, de conversas telefônicas em que lideranças da Polícia Militar articulam a disseminação para outros estados, incluindo São Paulo e Rio de Janeiro, do movimento paredista iniciado na Bahia é a confirmação do que já se previa: o pior está por vir. Mais grave é que o país está a uma semana do carnaval, quando haverá grandes aglomerações nas ruas e os índices de criminalidade, mesmo com a segurança a postos, costumam ser elevados. Ou seja, a menos que o Estado assuma o controle da situação, o que não se vislumbra, o quadro tende a se tornar explosivo.

Afinal, a ilegalidade campeia. Primeiro, o artigo 142 da Constituição Federal, no inciso IX, proíbe aos militares o direito à greve e à sindicalização. Pelo menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio Mello, já o afirmaram com todas as letras. Também o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, é taxativo: “É inconcebível greve de um poder armado, que deixa toda a população desprotegida, desamparada e refém dos grevistas”.

E não é apenas nessa grave questão que os PMs se opõem à lei. Eles descumprem o limite mínimo de 30% a ser mantido no trabalho em caso de serviços essenciais. Mais: afrontam um poder constituído, ao invadir a Assembleia Legislativa da Bahia. Não bastasse, confronta o Exército, usam mulheres e crianças como escudo e praticam vandalismo, chegando ao cúmulo de vestir capuz, como só fazem os bandidos, para parar ônibus.

Em áudio gravado, o ex-PM Marco Prisco, um dos líderes do movimento, ordena a um interlocutor não identificado: “Desce toda a tropa pra cá, meu amigo. Caesg (Companhia Independente de Policiamento Especializado) e você. Desce todo mundo para Salvador, meu irmão. Estou lhe pedindo pelo amor de Deus, desce todo mundo para cá”. A negativa é aterradora, pelo tipo de atividade que ocupava a pessoa do outro lado da linha: “Eu vou queimar viatura… Eu vou queimar duas carretas agora na Rio-Bahia, que não vai dar tempo”. É inevitável a comparação desse diálogo com comunicações entre presidiários paulistas que, em maio de 2006, armaram mais de 250 ataques na capital e no interior, disseminando rebeliões e propagando o pânico, numa das maiores ondas de violência do país. Agora não são presos atrás das grades que desafiam o Estado. São policiais pagos pelo Estado. Nada justifica tal tipo de comportamento, bastante mais próximo de motins do que de reivindicações salariais, ainda que essas sejam justas. Para esse tipo de crime, o Código Penal Militar prevê de oito a 20 anos de prisão. Que não haja condescendência. Estancar a greve sem punir os que traíram a confiança da sociedade é alimentar o monstro. Cabe aos governos estaduais assumir o comando e ir até o fim na investigação das ocorrências. Ao federal, resta estabelecer política nacional de segurança pública capaz de prevenir e evitar a repetição dos lamentáveis episódios. Juntos, um e outro devem cuidar do profissionalismo das PMs, com treinamento e salários decentes. Expurgada dos maus elementos, a instituição merece todo o respeito.

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