# Redução da maioridade penal

Ao permitir o voto facultativo do jovem de 16 anos, o legislador, implicitamente, afirma que ele é responsável por suas decisões, uma vez que o autoriza a escolher seu representante político, consequentemente, de toda uma nação. Ora, se um menor de idade pode interferir na política nacional demonstrando sua cidadania com o voto, como também não ser responsabilizado por outras decisões que ferem diretamente a sociedade?
Por: Débora Maria Assumpção – 5º período da Faculdade de Direito e Ciências Sociais do Leste de Minas (Fadileste)

Há anos o Congresso Nacional vem discutindo a questão da redução da maioridade penal no Brasil. Há diversas propostas de emenda à Constituição (PECs) tramitando entre o Senado e a Câmara dos Deputados, e até hoje, os nobres parlamentares não deram nenhum parecer ao povo brasileiro.
Ainda este ano devem ser discutidas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) três propostas de emenda à Constituição que devem ser analisadas em conjunto e logo depois do parecer seguirá para o plenário.

A redução da maioridade penal no Brasil é imprescindível para a diminuição da criminalidade no país, embora o sistema prisional brasileiro seja falho no papel de reeducar socialmente esses indivíduos. Somente com a redução da maioridade penal será possível punir os verdadeiros culpados de crimes que, muitas vezes, os jovens cometem (ou são levados a cometer) exatamente por saber que não serão punidos com rigor.
Isso se deve ao fato de que, em muitas situações, os menores infratores saberem que a punição para eles é muito mais branda, como, por exemplo, as chamadas medidas socioeducativas, que, sozinhas, não garantem ao jovem uma ressocialização eficaz.
A idade para ser considerado imputável de acordo com a maioria dos projetos que tramitam no Congresso Nacional, entre eles a PEC 223/12 do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que altera o artigo 228 da Constituição Federal, cairia de 18 para 16 anos nos crimes hediondos, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave, roubo qualificado e tráfico de drogas (artigo 5º, XLIII, da Constituição). Sendo que, nesse último caso, os jovens são muito usados pelos traficantes para fazer todo tipo de serviço, pois sabem que os menores de idade, se apreendidos, terão penas bem mais brandas.
Torna-se relevante também o fato de o jovem de hoje ter um acesso irrestrito às informações. Prova disso é o domínio que eles demonstram ter sobre a internet, um dos maiores meios de comunicação que existe.
Por esse motivo, torna-se inviável sequer sugerir que eles, por serem menores de idade, desconheçam o certo do errado.
Ao permitir o voto facultativo do jovem de 16 anos, o legislador, implicitamente, afirma que ele é responsável por suas decisões, uma vez que o autoriza a escolher seu representante político, consequentemente, de toda uma nação. Ora, se um menor de idade pode interferir na política nacional demonstrando sua cidadania com o voto, como também não ser responsabilizado por outras decisões que ferem diretamente a sociedade?
A redução da maioridade penal representaria um avanço na sociedade moderna, pois os jovens de hoje não podem ser comparados aos jovens da década de 1940, época em que foi criado o Código Penal brasileiro.
Equipararmos a mentalidade dos jovens de hoje com a mentalidade dos jovens de décadas passadas seria como se estivéssemos subestimando a capacidade de cada um deles.
Enquanto essa passividade estatal persistir, os jovens delinquentes estarão livres na sociedade, pois têm a certeza de que não serão punidos.
A sociedade brasileira deve se unir e ficar atenta às decisões da CCJC, que deverá decidir o melhor para o futuro do jovem brasileiro.
Para tanto, é necessário que haja, além da reclusão desses marginais, medidas sociais mais transparentes e que atinjam, efetivamente, a raiz do problema com os jovens brasileiros. Apenas a reclusão não resolverá o problema.
Deve-se também “trabalhar” a sociedade que irá receber novamente esses jovens. Essa questão deve ser discutida amplamente no Congresso Nacional, mas com uma certeza: enquanto a sociedade não lutar por leis mais rigorosas, a violência cometida pelos (cada vez mais) jovens continuará a bater na porta dos brasileiros.
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