Não existe um só benefício coletivo na liberação dos vícios privados. No caso, apenas malefícios.Por: Martiniano Borges* e Juliano Melo**
Nestes dias, o Congresso brasileiro tem debatido o Projeto de Lei 7.663/2010, que, se aprovado, será um grande avanço por representar a fundação de uma política de Estado sobre a drogadição, já que; 1) trata o usuário como um doente – não um criminoso; 2) torna mais severa a penalidade por tráfico; 3) delibera sobre a estrutura de tratamento do dependente. No entanto, para que haja resultados reais, se faz necessário que a União blinde nossas fronteiras e que a política seja profundamente capilarizada nos municípios, mobilizando a opinião pública, os meios de comunicação e, sobretudo, escolas, ONGs e igrejas.
O projeto de lei em discussão, assim como todo o debate que envolve a legalização ou proibição das drogas, sofre pelo desapreço à realidade objetiva. O argumento da liberdade individual, pela qual não cabe ao Estado regular aquilo que o indivíduo faz com a própria vida em ambiente privado, é uma distorção. Pois o que o Estado deve fazer quando recebe informação de que alguém está se suicidando no próprio lar? Deixá-lo morrer em nome da liberdade?
A dependência química é individual e socialmente danosa. Como sabemos, a droga age anulando o poder de decisão da pessoa, tornando-a um perigo para outros. Estudos apontam que 80% dos presos brasileiros cometeram crimes relacionados às drogas.
Existe também o fetiche da elite cultural em torno das drogas. Estes alegam que as drogas fazem parte da história cultural da humanidade há milhares de anos e que seu combate seria um prejuízo à produção cultural, artística e até científica. Que bom que não pensaram assim aqueles que lutaram contra o racismo, a escravidão, a violência contra mulher, as ditaduras e outros males do passado.
Já existe uma áurea de glamour ao redor da erva cannabis. Seu uso é retratado positivamente por parte da mídia e intelectualidade. Resultado: “o mato” está disponível em qualquer praça dos centros urbanos. O cheiro está no ar. Jovens fumam em vias públicas. Será que a brisa não poderá levá-los para o pior?
Pergunte a um adolescente viciado em crack por qual droga ele começou.
Hoje temos que lidar com a existência das cracolândias. Engana-se quem pensa que ali impera a liberdade de autoafirmação do indivíduo. Não é uma “festa rave”! Antes, são locais governados pelos “pequenos traficantes”, especialistas em destruição de famílias, produtores de zumbis sociais e aliciadores do crime.
Fala-se também sobre “redução de danos”. Tomada como “a” solução, esta ideia só produz “mais danos”. Que se saiba: redução de danos é muito pouco para uma mãe que encontra seu filho na cracolândia.
Diante deste contexto estaríamos perdendo a “guerra às drogas”. O Estado desperdiçaria milhões dos cofres públicos na estratégia proibicionista que não traria nenhum outro resultado além de mortes indiretas e superlotação de cadeias. É outra falácia. A única coisa que nunca tivemos no Brasil, neste aspecto, foi uma “guerra às drogas”. Nenhuma política pública foi sistematizada. Tudo o que temos é a atual confusão de leis que permitem a compra mas proíbem a venda.
E se estivéssemos perdendo a batalha? Deveríamos declarar nossa rendição ao tráfico? Nestes termos, teremos que legalizar os atropelamentos, roubos e inflação, que não param de crescer. A última guerra que perdemos foi no campo da educação. Fomos humilhados pelo abandono escolar e a repetência. Rendemo-nos. Legalizamos a incompetência e o analfabetismo funcional.
Finalmente, que a internação involuntária seja empregada. O dependente químico espera por essa ajuda. Não que ele seja irracional e inimputável. Ele sabe o que faz. Apenas não tem forças para fazer uma coisa: parar de usar a droga. Cabe a nós tirá-lo de lá.
Não existe um só benefício coletivo na liberação dos vícios privados. No caso, apenas malefícios.
* Martiniano Borges é cientista político e Juliano Melo, tradutor e linguista. Ambos, diretores do IBTE (Instituto Brasileiro de Transformação pela Educação), que atua na cracolândia paulistana.
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