Antônio Cruz/ABR |  |  O presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, cumprimenta Maria da Penha em encontro em Brasília |
Brasília – Balanço divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que existem, atualmente, 150.532 processos tramitando nas varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja criação está prevista na Lei Maria da Penha. Dois anos e sete meses depois de sancionada a legislação que pune com mais rigor a agressão dentro de casa, foram decretadas 11.175 prisões em flagrante e 915 preventivas. Dos 75.826 processos que já tiveram sentença, 1.808 levaram o réu para trás das grades (2% do total). Para a juíza Andréa Pachá, do Conselho Nacional de Justiça, a estatística não sinaliza pouca eficácia da lei.
“Convencionou-se imaginar que punição é prisão. Isso não é verdade. A lei prevê outros tipos de punição, tais como prestação de serviços, participação em grupos”, afirma Andréa. Na avaliação da juíza, o dado mais importante do levantamento respondido por 23 tribunais de Justiça do país — ficaram de fora as estatísticas de Rondônia, Roraima, Rio Grande do Norte e Paraíba, que não repassaram as informações ao CNJ — diz respeito às medidas protetivas, como retirar o agressor de casa ou impedi-lo de se aproximar da vítima. Foram 88.972 pedidos desde a criação da lei, mas 19,4 mil (ou 22%) deferidos.
Presente no evento em que os números foram apresentados, a ativista Maria da Penha, que deu nome à lei, ressaltou a resistência do Judiciário em aplicar a norma. “Às vezes entram na seara da inconstitucionalidade, alegando a quebra do princípio da igualdade. Já ouvi até a acusação de que a Lei Maria da Penha é responsável pelo aprofundamento do caos em que o sistema penitenciário vive. Mas o que sei é que, onde a lei tem sido implementada, muitas mudanças estão ocorrendo”, destaca a farmacêutica que, depois de sofrer duas tentativas de homicídio pelo ex-marido, 26 anos atrás, perdeu os movimentos da perna.
Segundo ela, ainda há resistência para a efetiva aplicação da lei. Mas, apesar dos preconceitos, a legislação tem contribuído para a redução da violência contra a mulher.
MUDANÇAS O presidente do Supremo Tribunal Federal (STJ), ministro Gilmar Mendes, admitiu que há dificuldades em realizar “transformações culturais” a partir de iniciativas jurídicas. “A Lei Maria da Penha tem essa pretensão”, disse, ao destacar que as pessoas têm dificuldade de denunciar e de obter algum tipo de proteção em uma relação “extremamente complexa”.
Para o ministro, a ampliação da lei envolve “uma série de aprendizados” e é preciso “subsídios multidisciplinares”. Gilmar Mendes diz acreditar que, em casos de violência doméstica contra mulheres, a Justiça deve “calçar as sandálias da humildade” e consultar pessoas que são vítimas, além de profissionais de outras áreas. “Nossas decisões, muitas vezes, têm eficácia limitada.”
Durante o evento, o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, afirmou que, no ano passado, o Ministério da Justiça chegou a investir R$ 16,8 milhões na implantação de sete varas especializadas e que os órgãos são “estratégicos” para o enfrentamento do tema. |
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