JUSTIÇA : Mensagens eletrônicas terão força probatória

Jorge Santos de Sá - Uberaba-MG

“Até quem enfim as mensagens eletrônicas transmitidas pela internet passarão a ter força probatória em processos judiciais, segundo o Projeto de Lei 170/08, oriundo da Câmara dos deputados, que recebeu parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal. A proposta será agora examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário. Segundo o projeto, que altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973), a mensagem eletrônica transmitida pela rede mundial de computadores goza de ‘presunção de veracidade quanto ao emitente e às suas declarações unilaterais de vontade", desde que certificada digitalmente nos moldes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil). Vamos torcer para a tramitação seja rápida e o país ganhe um instrumento moderno no âmbito dos processos judiciais. Já usamos internet para tudo e por que não nessa esfera?”