O envio pelo Executivo ao Congresso Nacional do Projeto de Lei (nº 4573/08) que dispõe sobre as penalidades que incidirão sobre a atividade de radiodifusão comunitária revela as contradições internas do governo, que não encontrou um caminho para enfrentar o debate da democratização das comunicações.
Pela proposta encaminhada, a operação de rádio comunitária sem licença deixa de ser crime passível de reclusão, mas continua sendo atividade ilegal tipificada como infração gravíssima, que resulta em multas elevadas, apreensão de equipamentos e suspensão do processo de autorização da rádio. Além disso, fica vetada a participação em novas habilitações até que o pagamento da multa tenha sido efetivado.
Se, por um lado, a descriminalização é algo a ser comemorado, por outro permanece a perseguição contra os radiodifusores comunitários com medidas econômicas e administrativas que excluem a comunidade do direito à serem agentes ativos no processo de comunicação.
Permanecem e se ampliam - pelo mesmo projeto que 'descriminaliza' as rádios comunitárias - as penas contra as emissoras acusadas de causar interferência nas comunicações aéreas, de segurança, e serviços de saúde, que passam de um a três anos de reclusão em regime semiaberto para três a cinco anos em regime fechado. Outra novidade é que neste quesito passam a ser alvo das punições, também, as rádios e TV´s comerciais.
O projeto endurece o cerco contra a atividade de radiodifusão e dá retaguarda para a Polícia Federal continuar a ofensiva contra as comunidades. Com essa iniciativa o governo se apropria do discurso de que deixou de criminalizar, mas evita o debate acerca do que é vital para o processo democrático: o reconhecimento de que a radiodifusão comunitária é um direito previsto na Constituição.
Parte das irregularidades no setor, que são inclusive reconhecidas pelas suas entidades como a Abraço, são oriundas do fechamento das delegacias regionais do Ministério da Comunicação pelo governo Fernando Henrique no ano de 2002, centralizando no Ministério todos os processos de outorga, num emaranhado burocrático cuja lentidão na apreciação dos processos não é uma conseqüência apenas administrativa, mas também uma diretiva política, já que está no próprio Ministério da Comunicação o principal obstáculo à radiodifusão comunitária - o ministro Hélio Costa.
Aliás, ele mesmo declarou recentemente, que considera o projeto enviado pelo governo um incentivo à criminalidade no setor. ''Eu considero não só crime como um abuso colocar uma rádio sem autorização no ar'', disse.
Fatiar o debate das mudanças nas diversas legislações existentes que dizem respeito às comunicações tem sido a opção do Executivo e do Legislativo, que cedem às pressões das empresas que dominam o setor. O PL 4573/08 é exemplo disso. Daí a luta dos movimentos sociais pela realização da Conferência Nacional de Comunicação.
Apesar das inúmeras tentativas, até o momento bem-sucedidas, do ministro Hélio Costa para boicotar sua convocação, no final de janeiro o presidente Lula declarou que a 1ª Conferência Nacional de Comunicação será realizada neste ano. Mas o decreto que a convoca ainda não foi publicado, o que exige mais mobilização das entidades comprometidas com a democratização das comunicações.
E é no curso dos debates da Conferência - que vai reunir na mesma sala movimentos sociais e a comunidade, governo e parlamentares, e os empresários - que se deve enfrentar a discussão de um novo marco regulatório para as comunicações no país, incluindo o debate sobre a radiodifusão comunitária.
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