FAZ-DE-CONTA: não há palavra mais adequada para descrever a situação de 184 concessões de emissoras de rádio e TV vencidas. São apenas 4% das quase 4.623 estações outorgadas no país, mas oferecem um instantâneo desalentador da negligência com que o Ministério das Comunicações trata do assunto. É como se o controle público sobre concessões de radiodifusão não tivesse importância.
Algumas emissoras aguardam renovação de concessões há duas décadas. Existem casos em que a espera excedeu o próprio prazo da renovação solicitada, 10 anos no caso de rádios e 15 no de TVs. Entre as emissoras que ficam nessa espécie de limbo estão algumas de propriedade de famílias com poder político.
A anomalia administrativa, aliás, tem raiz numa manobra executada em 2006 pelo governo Lula, no interesse do deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA). Um lote de 225 concessões enviadas pelo Ministério das Comunicações aguardava apreciação do Congresso, como manda o artigo 223 da Constituição, mas o governo pediu sua devolução. Havia a expectativa de que as concessões viessem a ser rejeitadas na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, justificou a medida, na época, dizendo que havia o temor de um "julgamento político" da Câmara no exame dos processos. A decisão, no seu entender, deveria ser meramente "empresarial". Deu 90 dias para as empresas regularizarem a documentação, mas o processo não foi consumado para todas as concessionárias.
O saldo da confusão é que 184 emissoras estão com as suas concessões vencidas, e ninguém na Esplanada parece se importar com esse fato. Se nunca foi fiscalizado o cumprimento das obrigações associadas à concessão de emissoras, como a finalidade educativa, agora não mais se cumprem nem sequer as formalidades administrativas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário