| Considerado um marco na consolidação de uma legislação que procura garantir a proteção e o bem-estar da parcela da população que representa o futuro do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei Federal 8.069/90 – completa amanhã 18 anos. Seu papel é garantir os direitos básicos para o desenvolvimento saudável de nossas crianças, como educação, alimentação, saúde, moradia, profissionalização, liberdade e integridade física. Porém, quase duas décadas depois, os números mostram realidade ainda bem diferente do que a pretendida pelo documento. Por isso, é preciso refletir sobre o papel da sociedade na legitimização do estatuto, principalmente quanto à violência contra crianças e adolescentes. O crescimento de casos é preocupante, com repercussão na mídia. O mais grave é que a maioria dos estudos sobre o tema aponta que grande parte deles ocorre no ambiente familiar, tendo como agressores os próprios pais. Levantamento do Laboratório de Estudos da Criança (Lacri), do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP), três entre 10 crianças de 0 a 12 anos sofrem diariamente algum tipo de agressão dentro em casa.
O controle disso é difícil, em função do pacto de silêncio, postura, muitas vezes, adotada por profissionais, vizinhos, familiares e vítimas. Esse pode ser considerado um dos desafios da sociedade: quebrar o silêncio e passar a agir como responsável por impedir e minimizar o problema.
Por sua vez, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base nos atendimentos do Serviço de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, oferecido pelos Centros de Referência Especial da Assistência Social (Creas), quase 28 mil casos foram registrados no segundo semestre de 2005, em 314 municípios brasileiros. Maior vulnerabilidade está na faixa etária de sete a 14 anos, com 17.738 casos distribuídos entre violência física, psicológica, abuso e exploração sexual e negligência. Evitar situações desse tipo é um dever de todo cidadão, que deve ser vigilante em sua comunidade.
Por meio da motivação do apadrinhamento de crianças e adolescentes em situação de risco social, o Fundo Cristão para Crianças (FCC) tenta fazer sua parte. Há 42 anos, buscamos dar melhores condições de vida aos jovens cidadãos que vivem em situação de pobreza no Nordeste brasileiro e em Minas Gerais. Com o sistema de apadrinhamento, pessoas físicas e jurídicas enviam recursos mensais para ajudar no desenvolvimento infanto-juvenil nos meios urbano e rural. Esses recursos são encaminhados às 103 entidades conveniadas e visam transformar a realidade social desses beneficiados. Os programas implantados pelas entidades conveniadas vão além do contato direto com as crianças e os adolescentes e englobam a participação dos pais e das comunidades, buscando a adesão e a imersão de todos os atores nesse processo de desenvolvimento. No total, são 235 mil pessoas beneficiadas, 100 mil crianças atendidas e 68 mil apadrinhadas, em 56 municípios e 759 comunidades. Assim, o FCC entende que, por meio da solidariedade, é possível garantir os direitos fundamentais da infância e da juventude e dar a sua contribuição para que o ECA seja adotado em sua plenitude. |
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