| A participação popular, como forma organizada de as diferentes forças da sociedade influenciarem a formulação e execução de políticas públicas, conquistou espaços a partir da Constituição de 1988, dentro do vigoroso processo de redemocratização do nosso país. Os conselhos paritários, as conferências, os orçamentos participativos emergiram nas décadas de 1980 e 1990. As comissões de participação legislativa são mais recentes: a primeira foi criada em 2001, na Câmara dos Deputados, inspirada em modelo do Parlamento europeu. Hoje, elas existem em 11 estados e se propagam nos municípios, sob denominações e atribuições diferenciadas. Na Assembléia Legislativa de Minas, a Comissão de Participação Popular (CPP) já completa cinco anos, com especificidades que têm repercutido positivamente nas políticas públicas, além de estreitar relações entre o Legislativo e a sociedade civil. Não existem políticas públicas de êxito sem o correspondente financiamento público das ações. Com essa convicção, priorizamos, na CPP, a criação de mecanismos de participação nas leis orçamentárias: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), Lei Orçamentária Anual, além do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
Em iniciativa inédita, são realizados debates públicos anuais para discussão das leis orçamentárias e os participantes apresentam sugestões de emendas, apreciadas pela CPP e a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes de serem votadas em plenário. O mais importante é que a sociedade tem ocupado o espaço que a assembléia lhe abriu e se qualificado, de forma crescente, para influir nas políticas públicas. O balanço desses cinco anos é positivo. Nas audiências do PPAG 2008/2011, participaram mais de 1 mil líderes e 123 emendas foram aprovadas, com acréscimo de R$ 11 milhões aos programas sociais e a movimentação de R$ 40 milhões – em sugestões de remanejamentos e aperfeiçoamentos.
Já no PPAG 2004-2007, foi aprovado novo projeto estruturador – eram então 30 –, “Inclusão social de famílias vulnerabilizadas”, que em 2007 teve orçamento de R$ 50,8 milhões, o que evidencia o acerto da emenda popular. Outro exemplo são os R$ 7 milhões acrescidos ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (Prosan). Citamos, ainda, a conquista da revisão anual do PPAG com participação popular: nessas revisões, as emendas somaram R$ 21,3 milhões. Entre elas, o co-financiamento dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e a alimentação escolar para o ensino médio. Ao todo, foram 510 emendas populares aprovadas nos PPAG 2004/2007 e 2008/2011, sendo 135 delas com repercussão nos orçamentos.
Até a legislatura de 2003, não raro, os planejamentos orçamentários se transformavam em publicações nos gabinetes do Executivo e do Legislativo. Para diversas entidades, parlamentares e gestores, hoje, o PPAG é uma peça viva. Fazemos, inclusive, o monitoramento trimestral da execução orçamentária dos projetos estruturadores, em conjunto com os conselhos da Criança, da Assistência e de Segurança Alimentar e Nutricional. E, além dessa função, a CPP acolhe e aprecia sugestões de ações legislativas da sociedade civil, como projetos de lei, emendas, audiências públicas e requerimentos. Em cinco anos, foram mais de 70 audiências públicas, tratando dos mais diversos temas e projetos inovadores, como o Parlamento Jovem, em parceria com a Escola do Legislativo e a PUC Minas. Registramos, assim, a certeza de um avanço democrático, com ampliação dos direitos políticos e sociais dos cidadãos, que esperamos sempre crescentes e transformadores. |
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