| Assim como a liberdade da imprensa é uma exigência do Estado democrático de direito, também o é o direito de defesa. Assim como vital a garantia do sigilo da fonte para o jornalista, constitui-se direito e dever do advogado o sigilo profissional. A independência, a autonomia e a imprescindibilidade da advocacia são pilares do devido processo legal e garantia do cidadão. Sem o advogado não há Justiça, sem Justiça não há cidadania. A inviolabilidade dos escritórios de advocacia, mais do que uma conquista dos advogados, é uma garantia legal do jurisdicionado. O respeito às prerrogativas profissionais do advogado é condição indispensável para assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. Advogar é garantir ao jurisdicionado seu direito à liberdade, à segurança, ao patrimônio, à vida e ao bem-estar, buscando a solução das controvérsias existentes na sociedade.
Ontem, mais uma vez, ao comemorarmos a criação dos primeiros cursos jurídicos no Brasil, festejamos, também, o Dia do Advogado. Em Minas Gerais, somos 65.661 inscritos na seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 57.456 advogados e 8.205 estagiários. Estamos preocupados, entretanto, com nossas instituições. Várias crises instaladas entre autoridades dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Polícia Federal e advogados. Não bastaria que cada um cumprisse suas atribuições constitucionais? Nós, advogados, propugnamos apenas que a Constituição Federal, que juramos todos defender, seja respeitada. O advogado, indispensável à administração da Justiça, quer fazer valer a lei, exigindo o respeito às prerrogativas profissionais.
Queremos, sim, ao lado das demais carreiras jurídicas, construir uma Justiça melhor para nosso povo. Não nos afastaremos, entretanto, da cidadania, da dignidade da pessoa, do devido processo legal, da garantia do acesso à Justiça, do direito de defesa, da liberdade de expressão e tantos outros pilares do Estado democrático de direito. Assim é o advogado, atuando com independência, destemor e parcialidade na busca de direitos a ele confiados. Muitas vezes, pode ser incompreendido, mas deve ser respeitado.
Parabéns, colega advogado. Temos a exata noção de nossa importância. Vamos sempre mostrar nossa força, tanto na atuação destemida em Juízo, como irmanados pelo espírito de coibir qualquer violação à Carta Magna, no objetivo maior que é a valorização da advocacia como garantia de cidadania. Encontra-se em curso a Semana do Advogado (9 a 14), estando em discussão questões importantes como a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e morosidade da Justiça. Ontem, a OAB-MG homenageou as turmas cinqüentenárias da UFMG e da PUC Minas e o jornal Estado de Minas, pelos seus 80 anos. O Fórum Permanente de Debates, que vem elaborando soluções eficazes para o funcionamento da Primeira Instância em Minas, se reunirá em audiência pública. E, como em todos os anos, nos encontraremos no encerramento, com a Festa do Advogado Mineiro. |
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