Direitos sociais para todas as pessoas

Escrito por Luciane Udovic e Pe. Bernard Lestienne

A Comissão de Legislação Participativa realizou nesta última terça-feira, em Brasília, uma audiência pública para debater a reforma tributária proposta pela PEC 233/08 que altera o Sistema Tributário Nacional. Na mesa, estavam presentes os deputados Adão Pretto, que preside esta comissão, o ex-ministro Antonio Palocci e Sandro Mabel, presidente e relator da Comissão Especial da Reforma Tributária. Também representantes da sociedade civil: Evilásio Salvador, do Fórum Brasil de Orçamento; Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; e Silvio Sant’ana, da Pastoral da Criança. No plenário, outros(as) deputados(as) e entidades do movimento social participaram do debate: pastorais sociais/CNBB, Grito dos Excluídos Continental, CBJP (Comissão Brasileira Justiça e Paz), Rede Jubileu Sul Brasil, Via Campesina, MST, Sindicato dos Bancários, Unafisco, IPEA e INESC, só para citar algumas. A nota sobre a Reforma Tributária e suas implicações sociais divulgada na última sexta-feira, 13 de junho, pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) em http://www.direitosociais.org.br/, pautou a fala da grande maioria dos presentes, na medida em que revela a grande preocupação da sociedade no que se refere à desconstrução das finanças sociais, erigidas a partir da Constituição de 1988. A reforma atinge drasticamente o Orçamento da Seguridade Social. Logo de início, o deputado Sandro Mabel, do Grupo Mabel, uma das maiores produtoras de biscoito da América Latina, fez uma breve apresentação da reforma. Para ele, a reforma organiza o sistema produtivo abrindo maiores condições de competitividade. Distribui fundos para os municípios e cria bases para uma tributação progressiva. Com muita objetividade, afirmou que a reforma tributária "tem que sair". "Ela não é ótima, mas se for ela não sai." Em seguida, se retirou da audiência para outros compromissos. O economista Evilásio Salvador disse que a reforma é muito mais complexa e não pode ser analisada somente na ótica dos interesses de empresários e prefeitos. É um assunto que diz respeito a toda a sociedade, à população, às entidades e movimentos sociais, porque causará profundas implicações para a população, sobretudo no que se refere ao orçamento da seguridade social. Inclusive, foi cobrada por algumas entidades a realização de um fórum sobre a reforma tributária. Para Evilásio, o diálogo deve ser franco e aberto. A PEC foi construída escutando apenas uma parte da sociedade, principalmente setores empresariais. Portanto, ela está longe de ser uma reforma neutra e de promover justiça social. Para o economista, a proposta da reforma pesará ainda mais sobre os ombros dos que dispõem de menos poder aquisitivo. Serão os pobres, mais uma vez, que financiarão o Estado brasileiro. Aponta ainda que a PEC 233/08 traz modificações na estrutura da seguridade social. Atinge em cheio o orçamento da previdência, da saúde, do trabalho e da educação. Em 2008, foram mais de 158 milhões de reais. E é este dinheiro que está em discussão e faz crescer os olhos do setor empresarial. São necessárias garantias concretas de recursos para as políticas sociais. Não no discurso, mas na lei. Evilásio concluiu dizendo que precisamos prever e ter claro quais vão ser os recursos da seguridade social. Precisamos preservar as bases do orçamento das políticas sociais já previstas na Constituição Federal. Para Daniel Cara, é impossível aceitar esta PEC. Ela propõe de imediato o fim do salário-educação. São 7 bilhões de reais a menos neste setor. Uma forte queda de recursos que compromete ainda mais o ensino público, que já está longe de ter a qualidade desejada. O educador também questionou a falta de divulgação das conseqüências reais da reforma tributária e ainda apelou à sociedade para que ela exija a divulgação dos impactos reais desta reforma. Silvio Sant’ana, da Pastoral da Criança, colocou que a nota da CNBB expressa exatamente o que a reforma representa: a ausência de objetivos e métodos apropriados para a promoção da justiça social na tributação. E reforçou a necessidade de que a sociedade e as entidades que trabalham no campo dos direitos sociais sejam de fato ouvidas. Após as exposições, o presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, Antonio Palocci, fez uso da palavra já avisando que não poderia dar garantias às teses levantadas. "O máximo que posso dar é meu voto", afirmou. Mas comprometeu-se em valorizar as preocupações e propostas levantadas. Sua abordagem limitou-se ao caráter econômico na reforma, valorizando o fim da guerra fiscal, a desoneração fiscal, a simplificação e eficiência do sistema tributário. Sobre as fontes da seguridade social, o deputado disse ser uma questão de opção: o governo opta pela fusão dos impostos. A proposta simplifica o sistema tributário e alarga o sistema de arrecadação. A partir daí, distribui os recursos da seguridade. Para o deputado, não há por que temer redução dos impostos da seguridade: "Não há comprovação nenhuma de perda". Embora não esteja convencido das perdas sociais, Palocci admitiu que o texto da reforma é frágil e que a sociedade civil pode cobrar uma redação mais sólida no que diz respeito às garantias orçamentárias destinadas às políticas sociais. "Não se pode trocar o certo pelo duvidoso", afirmou o deputado. Aberta a palavra à plenária, vários dos deputados presentes fizeram em suas falas referências a nota divulgada pela CNBB lembrando que ela sinaliza para uma grande descrença da sociedade em relação ao Congresso Nacional. "Há uma desconfiança total da sociedade e dos movimentos sociais sobre as intenções desta reforma e do Congresso", afirmou o deputado Chico Lopes. A deputada Erundina disse saber dos altos interesses que permeiam esta discussão. Para ela, é preciso garantir princípios políticos básicos antes que as discussões técnicas sejam desenvolvidas. Lembra que a reforma não altera a tabela do Imposto de Renda e que não há como fazer justiça fiscal e justiça tributária com isenções sobre os lucros e as operações financeiras. A reforma beneficia as faixas de renda mais altas. "É necessário tributar as grandes fortunas para promover a justiça social. Precisamos criar força política para garantir sua tributação", disse Erundina. Concretamente, Erundina propôs que, antes do deputado Sandro Mabel apresentar o relatório para a Comissão Especial da Reforma Tributária, este possa voltar a ser discutido em uma audiência pública em presença da Comissão de Participação Legislativa e da própria Comissão Especial da Reforma Tributária. Requerimento neste sentido foi encaminhado. O deputado Hauner afirmou que esta reforma melhora a carga tributária, mas não melhora a justiça social. Para ele, é necessário que se mantenha todas as garantias constitucionais. O economista Guilherme Delgado questionou fortemente o golpe arquitetado na PEC 233: a vinculação tributária substitutiva no novo texto constitucional corresponde apenas a 37% do atual Orçamento da Seguridade Social. E para onde vai o restante de um orçamento de mais de 12% do PIB Nacional? Outro golpe também grave é que o texto atual não contém limite quantitativo para o Orçamento da Seguridade e sim a vinculação de várias contribuições sociais às despesas do sistema. No caso da reforma, o tesouro perde a obrigatoriedade de suprir as despesas com o atendimento ao SUS e os benefícios previdenciários quando estas despesas ultrapassarem os limites das fontes orçamentárias pré-estabelecidas (38,8% de uma nova base fiscal). Em resumo, os direitos sociais deixam de ser uma política do Estado conforme determina a Constituição Federal de 1988. Um "belo presente", justamente quando a Constituição completa 20 anos de sua existência. O Programa Justiça Econômica, que congrega a Pastoral Social da CNBB, o Grito dos Excluídos Continental, a Rede Jubileu Sul Brasil e a Comissão Brasileira Justiça e Paz, que esteve presente ativamente nesta audiência, comprometeu-se em articular esforços com as demais organizações da sociedade civil buscando ampliar o debate da Reforma. Reuniões e a tentativa de novas audiências com a Comissão de Legislação Participativa e a Comissão Especial para a Reforma Tributária estão sendo apontadas. Também milhares de cartas com a posição da CNBB estão sendo encaminhadas ao Congresso Nacional. O importante agora é pautar esta luta nos mais diversos movimentos sociais, para que possamos garantir que a Constituição Federal não seja alterada. Infelizmente, a luta neste momento tem que ser por "nenhum direito a menos", ainda que a luta maior seja pela universalização dos direitos sociais. Luciane Udovic é membro do Grito dos Excluídos Continental; Padre Bernard Lestienne integra a Rede Jubileu Sul Brasil. Ambos do Programa Justiça Econômica.